O Conselho Federal da OAB acionou o STF contra a Lei Complementar 224/2025, que eleva a tributação no Lucro Presumido para receitas acima de R$ 5 milhões. Entenda o impacto para empresas e a importância da gestão fiscal estratégica.
O STF validou normas de SP que apertam o cerco contra devedores contumazes de ICMS. Entenda as novas restrições e como elas promovem um ambiente de negócios mais justo, exigindo atenção redobrada à conformidade fiscal. A MG Consultoria te ajuda a navegar neste cenário.
A LC 224/2025 adiciona 10% ao Lucro Presumido (IRPJ/CSLL) para receitas acima de R$ 5 milhões, gerando controvérsia e elevando a carga tributária. O debate sobre sua natureza, se regime ou benefício fiscal, já chegou ao STF, exigindo atenção de empresas, contadores e tecnólogos.
