Fim do Prazo de 120 Dias para Mandado de Segurança Tributário: Uma Nova Era de Segurança Jurídica para Empresas?
Um PL na Câmara busca derrubar o prazo de 120 dias para Mandado de Segurança Tributário em cobranças contínuas. A medida, alinhada ao STJ, visa proteger preventivamente contribuintes e reforçar a segurança jurídica no complexo cenário fiscal brasileiro.