Crédito Presumido de IPI: STJ Reforça Limites para Exportadores de Produtos Não Tributados (NT)
Acompanhe a nova decisão do STJ que impacta diretamente empresas exportadoras. Entenda por que produtos classificados como NT não podem gerar crédito presumido de IPI e como sua gestão fiscal precisa se adaptar para evitar surpresas.