Alerta Fiscal: STJ Confirma Inclusão de PIS/Cofins na Base de IRPJ e CSLL para Empresas do Lucro Presumido
Decisão unânime do STJ, sob o Tema 1312 (recursos repetitivos), confirma que PIS e Cofins devem integrar a base de cálculo do IRPJ e CSLL para empresas no Lucro Presumido. Implicações importantes para planejamento tributário.