LC 224/2025

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Alerta Fiscal: A Receita Federal e a Lei 224/2025 apertam o cerco sobre os benefícios da EFD-Contribuições

Entenda as recentes diretrizes da Receita Federal sobre a EFD-Contribuições e como a Lei Complementar 224/2025 impacta a redução de 10% nos benefícios fiscais federais de PIS/Pasep e Cofins. Mantenha seu negócio em conformidade.

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Lucro Presumido sob os Holofotes: A Controvérsia Tributária que Desafia Empresas e Contadores

A LC 224/2025 adiciona 10% ao Lucro Presumido (IRPJ/CSLL) para receitas acima de R$ 5 milhões, gerando controvérsia e elevando a carga tributária. O debate sobre sua natureza, se regime ou benefício fiscal, já chegou ao STF, exigindo atenção de empresas, contadores e tecnólogos.

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