Devedor Contumaz: PGFN e Receita Federal Unem Forças em Nova Era da Fiscalização Tributária
A PGFN, em conjunto com a Receita Federal, avança na regulamentação da Lei Complementar nº 225/2026 para definir o devedor contumaz, prometendo um novo modelo de fiscalização e cobrança que exige atenção redobrada de empresas e profissionais.