Caros contadores, empreendedores e profissionais de tecnologia, a atenção redobrada é crucial neste momento! Uma oportunidade estratégica para a regularização e otimização da situação patrimonial está se esgotando. Segundo veículos especializados, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um alerta sobre o prazo final para a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, especificamente na modalidade de Atualização (REARP Atualização).
O envio da Declaração de Opção ao Regime Especial de Atualização Patrimonial (DEAP) deve ser efetuado até a próxima quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026. Para quem busca conformidade fiscal e eficiência tributária, este é o momento de agir.
O que é o REARP Atualização e por que ele importa?
Instituído pela Lei nº 15.265/2025 e detalhado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025, o REARP Atualização é um programa que permite a pessoas físicas e jurídicas ajustarem o valor de seus bens móveis e imóveis ao valor de mercado. Essa atualização pode envolver ativos localizados tanto no Brasil quanto no exterior, contanto que tenham sido adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024.
A grande vantagem reside na tributação definitiva sobre a diferença entre o valor atualizado e o custo original de aquisição, com alíquotas significativamente atrativas:
- Para Pessoas Físicas, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) será aplicado à alíquota de 4%, de forma definitiva, sobre a diferença entre o valor atualizado e o de aquisição.
- Para Pessoas Jurídicas, a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição será tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) à alíquota de 4,8% e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) à alíquota de 3,2%, também de forma definitiva.
Quem pode se beneficiar?
Qualquer pessoa física ou jurídica que possua bens móveis ou imóveis, adquiridos licitamente até 31 de dezembro de 2024, pode optar por este regime. A abrangência inclui bens situados em território nacional ou no exterior, sempre em conformidade com as normativas vigentes.
Prazos e Procedimentos: Atenção Máxima!
A adesão ao REARP Atualização demanda a execução de duas etapas cruciais:
- Transmissão da DEAP: O prazo final para o envio da Declaração de Opção ao Regime Especial de Atualização Patrimonial é 19 de fevereiro de 2026.
- Pagamento dos Tributos: A primeira quota ou a quota única dos tributos devidos deve ser efetuada até 27 de fevereiro de 2026.
A Receita Federal enfatiza que a não transmissão da DEAP ou a falta de recolhimento dos tributos dentro dos períodos estabelecidos resultará na anulação da opção pelo regime. Perder esses prazos significa perder uma oportunidade valiosa de regularização com condições especiais.
A DEAP está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no serviço “Declarar opção pelo Rearp Atualização”. Orientações detalhadas e manuais podem ser consultados nos portais oficiais do governo.
Como a MG Consultoria Empresarial LTDA pode ser sua parceira estratégica
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