O Senado aprovou PL 4968/2020, que obriga empresas a divulgarem campanhas de saúde (HPV, cânceres) e o direito a 3 dias anuais de folga remunerada para exames preventivos. Aprovado para sanção, impacta compliance e gestão de RH.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que fixa em 30 dias o prazo máximo para pagamento do salário-maternidade. Se o INSS não cumprir, o benefício será concedido provisoriamente. Uma mudança crucial para contadores, empreendedores e a gestão de RH/DP.
A PGFN lançou a campanha "Elas Regularizam", incentivando microempreendedoras a quitar débitos com a União com até 100% de desconto em juros e multas. Uma chance imperdível de regularizar a situação fiscal até 29 de maio, via Portal Regularize, e impulsionar seus negócios.
