Uma recente decisão judicial reacende o debate sobre o crédito de PIS/Cofins em despesas trabalhistas obrigatórias por convenção coletiva, desafiando a Receita Federal. Entenda os impactos e a complexidade para sua empresa.
Uma liminar da Justiça Federal autoriza empresa a gerar créditos de PIS/Cofins com gastos obrigatórios de funcionários, contrariando a Receita. Entenda os impactos e os riscos dessa disputa bilionária para sua empresa.
Um PL na Câmara busca derrubar o prazo de 120 dias para Mandado de Segurança Tributário em cobranças contínuas. A medida, alinhada ao STJ, visa proteger preventivamente contribuintes e reforçar a segurança jurídica no complexo cenário fiscal brasileiro.
