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Fim do Prazo de 120 Dias para Mandado de Segurança Tributário: Uma Nova Era de Segurança Jurídica para Empresas?

Um PL na Câmara busca derrubar o prazo de 120 dias para Mandado de Segurança Tributário em cobranças contínuas. A medida, alinhada ao STJ, visa proteger preventivamente contribuintes e reforçar a segurança jurídica no complexo cenário fiscal brasileiro.

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Leia mais sobre o artigo Transparência Financeira e Inovação: O PL que Quer CNPJ e Nome Fantasia em Seus Extratos de Cartão

Transparência Financeira e Inovação: O PL que Quer CNPJ e Nome Fantasia em Seus Extratos de Cartão

Um Projeto de Lei busca incluir nome fantasia e CNPJ nos extratos de cartão de crédito/débito, visando maior transparência e segurança. Impacto para consumidores, empresas e o ecossistema financeiro-tecnológico.

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Leia mais sobre o artigo Prorrogação do ISSQN em Manaus: Um Alerta para Contadores, Empreendedores e a Tecnologia Fiscal

Prorrogação do ISSQN em Manaus: Um Alerta para Contadores, Empreendedores e a Tecnologia Fiscal

A Prefeitura de Manaus estendeu o prazo de recolhimento do ISSQN de janeiro de 2026 devido a falhas no sistema. Entenda o impacto para sua empresa e a importância da tecnologia e consultoria na gestão fiscal.

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