Um Projeto de Lei no Congresso Nacional busca permitir a dedução de despesas veterinárias no IRPF, com foco na saúde preventiva animal e humana. Entenda as regras, limites e o impacto dessa potencial mudança tributária para tutores, contadores e negócios do setor.
Um PL na Câmara busca derrubar o prazo de 120 dias para Mandado de Segurança Tributário em cobranças contínuas. A medida, alinhada ao STJ, visa proteger preventivamente contribuintes e reforçar a segurança jurídica no complexo cenário fiscal brasileiro.
Um Projeto de Lei busca incluir nome fantasia e CNPJ nos extratos de cartão de crédito/débito, visando maior transparência e segurança. Impacto para consumidores, empresas e o ecossistema financeiro-tecnológico.
