Um PL na Câmara busca derrubar o prazo de 120 dias para Mandado de Segurança Tributário em cobranças contínuas. A medida, alinhada ao STJ, visa proteger preventivamente contribuintes e reforçar a segurança jurídica no complexo cenário fiscal brasileiro.
Empresas com 100+ empregados devem enviar dados complementares do Relatório de Transparência Salarial até 28 de fevereiro. Entenda a importância da Lei nº 14.611/2023 para a equidade de gênero e como a tecnologia e a contabilidade se unem nesse processo vital.
Um Projeto de Lei busca incluir nome fantasia e CNPJ nos extratos de cartão de crédito/débito, visando maior transparência e segurança. Impacto para consumidores, empresas e o ecossistema financeiro-tecnológico.
