Grandes novidades para a comunidade empreendedora e contábil brasileira! A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal deu um passo crucial para a modernização do regime do Microempreendedor Individual (MEI), aprovando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, carinhosamente conhecido como “Super MEI”.
O Novo Teto: De R$ 81 Mil para R$ 140 Mil
A principal alteração proposta por este PLP, de autoria da senadora Ivete da Silveira e relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, é o significativo aumento do limite da receita bruta anual do MEI. O teto atual, de R$ 81 mil, será elevado para R$ 140 mil. Essa é uma medida amplamente aguardada e justificada, segundo veículos especializados, pela “defasagem frente à inflação” e pela necessidade de adequação à realidade econômica atual.
Por Que Essa Mudança é Tão Importante?
O limite de R$ 81 mil, estabelecido há anos, já não reflete o potencial de crescimento de muitos microempreendedores. Negócios que prosperavam se viam em um dilema: permanecer na informalidade ou enfrentar uma transição abrupta para regimes tributários mais complexos e onerosos, como o Simples Nacional para Microempresas (ME).
- Combate à Informalidade: O novo teto busca incentivar a formalização de empreendimentos que operam no limite ou fora da legalidade.
- Estímulo ao Crescimento: Permite que o MEI fature mais sem ter que mudar de regime tão rapidamente, dando fôlego para investir e expandir.
- Adequação Econômica: Ajusta o valor à perda inflacionária acumulada, tornando o regime mais justo e sustentável.
Uma Transição Mais Suave: A Nova Faixa de Contribuição
Para garantir uma transição gradual e fiscalmente responsável, a CAS aprovou a criação de uma faixa intermediária de contribuição para os microempreendedores que excedem o limite atual, mas ainda não atingem o novo teto. Confira como funcionará:
- Microempreendedores com faturamento até R$ 81 mil manterão a alíquota de contribuição previdenciária de 5% sobre o salário mínimo mensal, paga via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
- Para aqueles que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, a alíquota será de 8% sobre o salário mínimo mensal, também via DAS.
Essa gradação representa um mecanismo de justiça fiscal, evitando um salto abrupto na carga tributária e nos custos de formalização, beneficiando diretamente a sustentabilidade do negócio.
Detalhes Cruciais: O Que Ficou de Fora (Por Enquanto)
É importante notar que o projeto original da senadora Ivete da Silveira incluía duas propostas significativas que foram suprimidas do texto aprovado pela CAS:
- A correção automática do limite pelo IPCA, que garantiria a perenidade do valor frente à inflação.
- A possibilidade de o MEI contratar até dois empregados, o que poderia acelerar a expansão e a formalização de mais vínculos trabalhistas.
Segundo o relator, a justificativa para a supressão dessas emendas, baseada em informações da Receita Federal, reside no risco de “impactos previdenciários significativos” caso fossem mantidas. A prioridade, neste momento, focou no aumento do teto de faturamento, considerado o ponto mais urgente da pauta para impulsionar a atividade econômica.
Próximos Passos e o Futuro do MEI
O PLP 60/2025 segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A discussão nas próximas etapas será fundamental para equilibrar o suporte ao crescimento dos pequenos negócios com a indispensável cautela fiscal e a sustentabilidade dos regimes de arrecadação e previdência.
Para contadores, empreendedores e profissionais de tecnologia que desenvolvem soluções para o setor, esta aprovação na CAS é um indicativo claro da vontade política de adequar o Estatuto da Microempresa à realidade brasileira. Manter-se atualizado com essas mudanças é vital para o planejamento estratégico e para garantir a conformidade dos negócios. A MG Consultoria Empresarial LTDA está à disposição para auxiliar sua empresa a navegar por este e outros desafios regulatórios, transformando informações em oportunidades de crescimento.
